REsp 2115324 - ACORDAO

REsp 2115324 - ACORDAO

O acórdão regional divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e Pet n. 12.482/DF) ao dispensar a repetição das parcelas recebidas por força de tutela antecipada revogada; por isso, reconsiderou-se o sobrestamento e deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS cobrar os valores indevidamente recebidos, por ser a obrigação de restituição consequência ex lege da revogação da tutela e passível de execução nos próprios autos.

Parties
Agravante / Parte Executada: CLAUDIOMAR COSTA DA SILVA; Recorrente / Exequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão reconsiderada para dar provimento ao recurso especial e possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação Da Tutela, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Questão De Ordem (pet N. 12.482/df)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Da Tutela Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Questão De Ordem (pet N. 12.482/df)

Case Brief

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Parties

CLAUDIOMAR COSTA DA SILVA

Agravante / Parte Executada

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança/devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Cabimento de execução nos próprios autos para restituição dos valores
  3. 3 Obrigação de indenizar como consequência ex lege da improcedência e revogação da tutela

Ratio Decidendi

O acórdão regional divergiu da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e Pet n. 12.482/DF) ao dispensar a repetição das parcelas recebidas por força de tutela antecipada revogada; por isso, reconsiderou-se o sobrestamento e deu-se provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS cobrar os valores indevidamente recebidos, por ser a obrigação de restituição consequência ex lege da revogação da tutela e passível de execução nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão reconsiderada para dar provimento ao recurso especial e possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão que determinou o sobrestamento e, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.