AREsp 2660078 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; entretanto, o recurso especial foi desprovido porque pretende reexaminar decisão de tutela antecipada, o que é, via de regra, incabível por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pela impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Impugnação De Decisão Monocrática
Processo Civil Direito À Saúde Tutela Antecipada Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Impugnação De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; entretanto, o recurso especial foi desprovido porque pretende reexaminar decisão de tutela antecipada, o que é, via de regra, incabível por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pela impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 221-222, e-STJ.