AREsp 2679076 - DECISAO

AREsp 2679076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e a alegada violação ou interpretação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a via especial é inadmissível para esse exame.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Benefício De Prestação Continuada (bpc), Cláusula De Reserva De Plenário, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Tutela Antecipada Restituição De Valores Benefício De Prestação Continuada (bpc) Cláusula De Reserva De Plenário Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) em decisões colegiadas
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional e a alegada violação ou interpretação de norma constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo que a via especial é inadmissível para esse exame.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.