AREsp 2635670 - DECISAO

AREsp 2635670 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, por entender-se que o recurso especial não é o meio adequado para reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF) e porque a análise do preenchimento dos requisitos da tutela exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se admite majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC nas hipóteses em que o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conheceu Se Do Agravo Interno E Não Se Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf (analogia), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 300 CPC, Art. 188, I, CC
Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf (analogia) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conheceu Se Do Agravo Interno E Não Se Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concedeu tutela antecipada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial, por entender-se que o recurso especial não é o meio adequado para reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF) e porque a análise do preenchimento dos requisitos da tutela exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se admite majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC nas hipóteses em que o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno