AREsp 2731548 - DECISAO

AREsp 2731548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelo visa reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada cuja natureza provisória e possibilidade de modificação impede a análise pelo recurso especial (Súmula 735/STF), sendo também vedado reexaminar matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ); apenas hipótese de violação direta da norma que disciplina a medida permitiria o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Contratual De Planos De Saúde Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 obrigação de plano de saúde de custear cirurgia e materiais indicados
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o apelo visa reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada cuja natureza provisória e possibilidade de modificação impede a análise pelo recurso especial (Súmula 735/STF), sendo também vedado reexaminar matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ); apenas hipótese de violação direta da norma que disciplina a medida permitiria o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.