AREsp 2670399 - DECISAO

AREsp 2670399 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de probabilidade do direito e a inexistência de provas robustas sobre a alegada nulidade documentai, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7) e ausente o prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211); ademais, há regra jurisprudencial de que, via de regra, não cabe recurso especial contra indeferimento de tutela provisória (Súmula 735/STF). Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Municipalidade (Agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Nulidade Documental, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Nulidade Documental Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 735/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Municipalidade (Agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória
  2. 2 necessidade de prova robusta para afastar coisa julgada e justificar tutela antecipada
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório por recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de probabilidade do direito e a inexistência de provas robustas sobre a alegada nulidade documentai, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7) e ausente o prequestionamento de matérias suscitadas (Súmula 211); ademais, há regra jurisprudencial de que, via de regra, não cabe recurso especial contra indeferimento de tutela provisória (Súmula 735/STF). Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 1% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.