REsp 2169446 - DECISAO

REsp 2169446 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e Questão de Ordem Pet 12.482/DF), segundo o qual a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo o ressarcimento ser efetivado nos próprios autos e com desconto não superior a 30% sobre eventual benefício em pagamento; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Questão De Ordem
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformidade / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da Questão de Ordem (Pet 12.482/DF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e Questão de Ordem Pet 12.482/DF), segundo o qual a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, podendo o ressarcimento ser efetivado nos próprios autos e com desconto não superior a 30% sobre eventual benefício em pagamento; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a restituição dos valores percebidos; publicar-se e intimem-se.