REsp 2165945 - DECISAO

REsp 2165945 - DECISAO

Por se tratar de questão infraconstitucional, o STJ é competente para uniformizar a matéria e aplicou a tese do Tema 692/STJ, determinando que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores percebidos, a qual pode ser efetuada por desconto de até 30% do benefício em curso; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a observância do Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a observância da tese definida no Tema n. 692/STJ
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Devolução De Valores, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Repetição De Indébito Devolução De Valores Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos Tema 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 Natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF) e competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional, o STJ é competente para uniformizar a matéria e aplicou a tese do Tema 692/STJ, determinando que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores percebidos, a qual pode ser efetuada por desconto de até 30% do benefício em curso; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar a observância do Tema 692/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a observância da tese definida no Tema n. 692/STJ

Orders

  • Determinar a observância da tese definida no Tema n. 692/STJ, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício.
  • Publique-se.