AREsp 2288208 - DECISAO

AREsp 2288208 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque o STJ firmou o entendimento de que, na ausência de fato ou omissão imputável ao autor, não incidem juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, devendo a decisão de primeiro grau ser reformada para excluir tais juros.

Parties
Embargante: MARIA FATIMA DO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar a exclusão dos juros moratórios na devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Juros De Mora, Devolução De Valores, Embargos De Declaração, Reversibilidade Da Tutela, Verbas Alimentares
Previdência Privada Processo Civil Tutela Antecipada Juros De Mora Devolução De Valores Embargos De Declaração Reversibilidade Da Tutela Verbas Alimentares

Case Brief

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Parties

MARIA FATIMA DO MONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à incidência de juros de mora na devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência de juros moratórios quando não há fato ou omissão imputável ao autor
  3. 3 Natureza alimentar das verbas previdenciárias complementares e limite de desconto em folha

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque o STJ firmou o entendimento de que, na ausência de fato ou omissão imputável ao autor, não incidem juros moratórios sobre valores a serem devolvidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, devendo a decisão de primeiro grau ser reformada para excluir tais juros.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar a exclusão dos juros moratórios na devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e conferir-lhes efeitos infringentes, determinando a exclusão dos juros moratórios sobre a devolução dos valores decorrentes dos pagamentos feitos por força de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Publique-se.