REsp 2169440 - DECISAO

REsp 2169440 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, bem como considerando a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos; no caso concreto, autorizou-se a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Irrepetibilidade, Auxílio Acidente, Natureza Alimentar, Reforma De Decisão, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Irrepetibilidade Auxílio Acidente Natureza Alimentar Reforma De Decisão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e precedentes do STF sobre irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé
  3. 3 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e alterações legislativas (Lei 13.846/2019)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, bem como considerando a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos; no caso concreto, autorizou-se a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ.
  • Publique-se.