REsp 2141514 - DECISAO

REsp 2141514 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O acórdão de origem foi mantido quanto à validade da antecipação de tutela, adequadamente fundamentada nos arts. 461, §§4º e 5º c/c art. 273 do CPC/1973 diante do risco iminente de desmoronamento; reconheceu-se competência da Justiça Federal para apólice pública em conformidade com o Tema 1.011/STF; concluiu-se que graves vícios construtivos, comprovados por perícia, são passíveis de cobertura pelo seguro habitacional em respeito à boa-fé objetiva e à função social do contrato; aplicaram-se as Súmulas 7 e 5 do STJ para vedar o reexame de provas e a simples interpretação contratual em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Competência Da Justiça Federal Para Apólice Pública (ramo 66), Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Tema 1.011/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Tutela Antecipada Competência Da Justiça Federal Para Apólice Pública (ramo 66) Vícios De Construção Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Securitária) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para causas envolvendo apólice pública (ramo 66)
  2. 2 possibilidade de concessão de tutela antecipada sem pedido expresso diante de risco iminente
  3. 3 cobertura do seguro habitacional para vícios de construção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão de origem foi mantido quanto à validade da antecipação de tutela, adequadamente fundamentada nos arts. 461, §§4º e 5º c/c art. 273 do CPC/1973 diante do risco iminente de desmoronamento; reconheceu-se competência da Justiça Federal para apólice pública em conformidade com o Tema 1.011/STF; concluiu-se que graves vícios construtivos, comprovados por perícia, são passíveis de cobertura pelo seguro habitacional em respeito à boa-fé objetiva e à função social do contrato; aplicaram-se as Súmulas 7 e 5 do STJ para vedar o reexame de provas e a simples interpretação contratual em sede de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.