TutAntAnt 388 - DECISAO

TutAntAnt 388 - DECISAO

Em cognição sumária constatou-se ausência do fumus boni iuris do recurso especial do ESCRITÓRIO, pois o acórdão recorrido corretamente reconheceu a notoriedade do feriado de finados e do ponto facultativo subsequente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dispensando a comprovação prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, revogou-se o efeito suspensivo concedido ao recurso especial e manteve-se o cancelamento da averbação do protesto até o julgamento do mérito na origem.

Parties
Requerente: NIZETH DA COSTA MACHADO ALVES; Recorrente: ALVES VIEIRA ADVOGADOS (ESCRITÓRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória
Outcome
deferido o pedido para revogar o efeito suspensivo concedido ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Averbação De Protesto
Processo Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Averbação De Protesto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIZETH DA COSTA MACHADO ALVES

Requerente

ALVES VIEIRA ADVOGADOS (ESCRITÓRIO)

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Revogação de efeito suspensivo atribuído a recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto à comprovação de feriado local
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

Em cognição sumária constatou-se ausência do fumus boni iuris do recurso especial do ESCRITÓRIO, pois o acórdão recorrido corretamente reconheceu a notoriedade do feriado de finados e do ponto facultativo subsequente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, dispensando a comprovação prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, revogou-se o efeito suspensivo concedido ao recurso especial e manteve-se o cancelamento da averbação do protesto até o julgamento do mérito na origem.

Court Disposition

deferido o pedido para revogar o efeito suspensivo concedido ao recurso especial

Orders

  • REVOGAR o efeito suspensivo concedido ao recurso especial, mantendo a determinação do acórdão recorrido de cancelamento da averbação do protesto na matrícula do imóvel nº 31.826, situado na Avenida Vieira Souto, nº 564, apartamento 801, Ipanema, Rio de Janeiro - RJ, até o julgamento do mérito da lide na origem