REsp 2171560 - DECISAO

REsp 2171560 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga a devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, com fundamento no precedente vinculante do Tema 692/STJ e na redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (conforme Lei 13.846/2019).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Natureza Alimentar
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Natureza Alimentar

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência do caráter alimentar na repetição de indébito
  3. 3 obrigação de restituição em caso de reforma da decisão que antecipou tutela

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, decidindo que a reforma da decisão que antecipou a tutela obriga a devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, com fundamento no precedente vinculante do Tema 692/STJ e na redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (conforme Lei 13.846/2019).

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
  • Publique-se.