REsp 2175129 - DECISAO

REsp 2175129 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ e precedentes), de modo que deve ser reformado para determinar a restituição dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando também a liquidação/execução nos próprios autos, com fundamento nos arts. 932, V, CPC/2015, na jurisprudência consolidada e nas normas citadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Benefício Previdenciário, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Benefício Previdenciário Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT)
  3. 3 Possibilidade de liquidação/execução dos valores nos próprios autos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou o entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ e precedentes), de modo que deve ser reformado para determinar a restituição dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, autorizando também a liquidação/execução nos próprios autos, com fundamento nos arts. 932, V, CPC/2015, na jurisprudência consolidada e nas normas citadas.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos nos termos expostos.