REsp 2175124 - DECISAO

REsp 2175124 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ e reiterados precedentes) que impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e autoriza a liquidação/exequibilidade nos próprios autos, sendo portanto dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores nos termos do tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação Da Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Ressarcimento De Benefícios Previdenciários, Cumprimento De Sentença, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Da Tutela Antecipada Devolução De Valores Ressarcimento De Benefícios Previdenciários Cumprimento De Sentença Execução Nos Próprios Autos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de executar nos próprios autos o ressarcimento dos valores pagos por tutela provisória revogada
  3. 3 Aplicabilidade do art.115, II, da Lei nº 8.213/1991 e do regime do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/STJ e reiterados precedentes) que impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada e autoriza a liquidação/exequibilidade nos próprios autos, sendo portanto dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores nos termos do tema 692/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da nova redação do tema n. 692/STJ.
  • Publique-se e intime-se.