REsp 2169686 - DECISAO

REsp 2169686 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidir, por analogia, a Súmula 283 do STF, uma vez que o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou todos os fundamentos; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Auxílio Acidente, Restituição De Valores, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Atualização Monetária, Juros De Mora
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Antecipada Auxílio Acidente Restituição De Valores Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 preservação dos efeitos da tutela antecipada até a intimação do acórdão
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidir, por analogia, a Súmula 283 do STF, uma vez que o acórdão recorrido assentou em mais de um fundamento suficiente e o recorrente não impugnou todos os fundamentos; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, em desfavor da parte recorrente.