TutCautAnt 685 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou ter formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo no tribunal de origem, requisito previsto no art. 1.029, §5º, III, do CPC; não houve prova de decisão teratológica que autorizasse afastamento dessa regra; e a pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: MARCIO GONÇALVES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência, Cassação De Mandato, Intervenção Judicial Em Atos Administrativos
Processo Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Competência Cassação De Mandato +1 more

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Parties

MARCIO GONÇALVES MACIEL

Requerente

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 obrigatoriedade de pedido no tribunal de origem conforme art. 1.029, §5º, III, CPC
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre cabimento de recursos

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou ter formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo no tribunal de origem, requisito previsto no art. 1.029, §5º, III, do CPC; não houve prova de decisão teratológica que autorizasse afastamento dessa regra; e a pretensão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido formulado por MARCIO GONÇALVES MACIEL.
  • Intimem-se.