REsp 2155726 - DECISAO

REsp 2155726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: a alegada exceção do Tema 692/STJ não foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial nem enfrentada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão; além disso, os aclaratórios não servem para inverter o provimento desfavorável já concedido ao INSS, e a jurisprudência desta Corte confirma a obrigação de devolução dos valores da tutela antecipada revogada e a possibilidade de liquidação nos próprios autos.

Parties
Embargante: NERILDO TEIXEIRA LOUREIRO; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Embargos De Declaração, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Embargos De Declaração Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

NERILDO TEIXEIRA LOUREIRO

Embargante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ à devolução de valores recebidos por tutela antecipada revogada
  2. 2 Existência de omissão quanto à exceção de mudança superveniente da jurisprudência
  3. 3 Análise da boa-fé objetiva do segurado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser suprida: a alegada exceção do Tema 692/STJ não foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial nem enfrentada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão; além disso, os aclaratórios não servem para inverter o provimento desfavorável já concedido ao INSS, e a jurisprudência desta Corte confirma a obrigação de devolução dos valores da tutela antecipada revogada e a possibilidade de liquidação nos próprios autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.