REsp 1691896 - DECISAO

REsp 1691896 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a impugnação atacava a concessão de tutela antecipada fundando-se em reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; havia, ainda, fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e as teses invocadas careciam de comando normativo apto a sustentá-las (Súmula 284/STF); além disso, a revisão de pedido de antecipação de tutela encontra limitação em face da Súmula 735/STF e do art. 300 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Penal Tutela Antecipada Reintegração De Posse Faixa De Domínio Súmula 7/stj +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de despejo sumário de ocupante de imóvel da União
  3. 3 inexigibilidade de posse nova

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a impugnação atacava a concessão de tutela antecipada fundando-se em reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; havia, ainda, fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF) e as teses invocadas careciam de comando normativo apto a sustentá-las (Súmula 284/STF); além disso, a revisão de pedido de antecipação de tutela encontra limitação em face da Súmula 735/STF e do art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.