AREsp 2616935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada deferiu tutela antecipada, hipótese em que, por analogia à Súmula n. 735/STF, não é cabível recurso especial para reexaminar o mérito da medida; além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Interno, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Requisitos Do Art. 300 Do CPC
Processual Civil Tutela Antecipada Agravo Interno Súmula 735/stf Súmula 7/stj Requisitos Do Art. 300 Do CPC

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Impedimento ao revolvimento de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada deferiu tutela antecipada, hipótese em que, por analogia à Súmula n. 735/STF, não é cabível recurso especial para reexaminar o mérito da medida; além disso, modificar o entendimento do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.