REsp 2161142 - DECISAO

REsp 2161142 - DECISAO

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF), verificou-se que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao afastar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, pelo que se deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos, observando a jurisprudência mencionada (inclusive possibilidade de desconto de até 30%).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 restituição de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da tese consolidada no Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF), verificou-se que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao afastar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, pelo que se deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos, observando a jurisprudência mencionada (inclusive possibilidade de desconto de até 30%).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se.