TutAntAnt 405 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de probabilidade de direito. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia e confirmou a regularidade do laudo pericial que fundamentou o reequilíbrio econômico-financeiro; questões que exigiriam reexame de provas ou interpretação contratual são inadequadas ao recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, certos pontos invocados não foram prequestionados na decisão regional, impedindo análise sobre divergência jurisprudencial, e há precedentes do STJ no sentido de que a VALEC não se sujeita ao regime de precatórios, reduzindo a plausibilidade do pedido.

Parties
Requerente: VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; Autora/recorrida: Construtora Alya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecedente (indeferido)
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Prescrição, Honorários Advocatícios, Precatórios, Perícia Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Administrativo Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro +5 more

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

Requerente

Construtora Alya

Autora/recorrida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Antecipada Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela Antecedente (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 prequestionamento de questões federais (Decreto n. 20.910/1932 art.1º; art.78, XIV da Lei 8.666/1993)
  3. 3 possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato com base em perícia judicial

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de probabilidade de direito. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia e confirmou a regularidade do laudo pericial que fundamentou o reequilíbrio econômico-financeiro; questões que exigiriam reexame de provas ou interpretação contratual são inadequadas ao recurso especial (Súmulas 5 e 7). Ademais, certos pontos invocados não foram prequestionados na decisão regional, impedindo análise sobre divergência jurisprudencial, e há precedentes do STJ no sentido de que a VALEC não se sujeita ao regime de precatórios, reduzindo a plausibilidade do pedido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.