REsp 2169717 - DECISAO

REsp 2169717 - DECISAO

Por ser matéria infraconstitucional e diante da reafirmação do entendimento vinculante do STJ no Tema 692 e na Pet 12.482/DF, bem como da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à restituição dos valores pagos, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Reversibilidade Da Tutela, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Reversibilidade Da Tutela Recursos Repetitivos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do Tema 692/STJ e da reafirmação pela Pet 12.482/DF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão (Tema 799/STF)

Ratio Decidendi

Por ser matéria infraconstitucional e diante da reafirmação do entendimento vinculante do STJ no Tema 692 e na Pet 12.482/DF, bem como da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à restituição dos valores pagos, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692