AREsp 2643467 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões (não configurando omissão), a revisão da manutenção da tutela antecipada exigiria revolvimento da matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, aplicam-se os limites impostos pela Súmula 735/STF quanto ao cabimento do recurso especial sobre decisões de natureza precária.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada; SABESP; Construtami
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 300 Do Cpc/2015, Art. 301 Do Cpc/2015, Art. 805 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Tutela Antecipada Súmula N. 735/stf Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 300 Do Cpc/2015 Art. 301 Do Cpc/2015 Art. 805 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

SABESP

Construtami

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada (incidência da Súmula 735/STF)
  3. 3 Limitação do recurso especial à análise de dispositivos que disciplinam tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões (não configurando omissão), a revisão da manutenção da tutela antecipada exigiria revolvimento da matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, aplicam-se os limites impostos pela Súmula 735/STF quanto ao cabimento do recurso especial sobre decisões de natureza precária.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se