REsp 2130035 - DECISAO

REsp 2130035 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; a decisão atacada aplicou a jurisprudência firmada pelo STJ (REsp n. 1.401.560/MT - Tema 692/STJ) sobre a obrigação de devolução de valores decorrentes de tutela antecipada reformada; o STF afastou repercussão geral (Tema 799), de modo que a matéria deve ser resolvida nos limites da legislação infraconstitucional; e o IAC n. 1.860.219/SC não abrange a hipótese concreta, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEA APARECIDA PECORARO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Suspensão Do Processo, Incidente De Assunção De Competência
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Suspensão Do Processo Incidente De Assunção De Competência

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Parties

LEA APARECIDA PECORARO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 contradição interna nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do Tema n. 692/STJ sobre devolução de valores
  3. 3 afastamento da repercussão geral pelo STF (Tema 799)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum não padecia de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material; a decisão atacada aplicou a jurisprudência firmada pelo STJ (REsp n. 1.401.560/MT - Tema 692/STJ) sobre a obrigação de devolução de valores decorrentes de tutela antecipada reformada; o STF afastou repercussão geral (Tema 799), de modo que a matéria deve ser resolvida nos limites da legislação infraconstitucional; e o IAC n. 1.860.219/SC não abrange a hipótese concreta, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.