REsp 2176734 - DECISAO

REsp 2176734 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência subsequente) que impõe a devolução dos valores de benefícios previdenciários obtidos por tutela antecipada posteriormente revogada; por contrariar a jurisprudência dominante e com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Pelo Relator)
Outcome
Recurso especial provido para determinar a restituição dos valores percebidos.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Deve o autor devolver valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 É possível proceder à execução nos próprios autos para obter o ressarcimento dos valores pagos por tutela provisória revogada?
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 692/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência subsequente) que impõe a devolução dos valores de benefícios previdenciários obtidos por tutela antecipada posteriormente revogada; por contrariar a jurisprudência dominante e com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a restituição dos valores percebidos.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.
  • Publique-se e intimem-se.