TutAntAnt 366 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o periculum in mora nem o fumus boni juris necessários à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial; o recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 284/STF e, em cognição sumária, sua reforma implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TEREZINHA DE JESUS BARBOSA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Da Tutela Cautelar, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Requisitos Da Tutela Cautelar Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE JESUS BARBOSA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum in mora e do fumus boni juris
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela não indicação pormenorizada de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o periculum in mora nem o fumus boni juris necessários à atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial; o recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 284/STF e, em cognição sumária, sua reforma implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno a agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.