REsp 2181249 - DECISAO

REsp 2181249 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por versar sobre decisão que concedeu tutela antecipada (liminar) sem indicar violação direta ao art. 300 do CPC, de modo que sua admissão implicaria reexame de matéria de mérito e do conjunto fático-probatório, em face da aplicação analógica da Súmula 735 do STF e do óbice da Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACI; Recorrida: SERVIDORA RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Mandado De Segurança, Redução De Jornada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Das Pessoas Com Deficiência Servidor Público Tutela Antecipada Mandado De Segurança Redução De Jornada Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI

Recorrente

SERVIDORA RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF ao Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por versar sobre decisão que concedeu tutela antecipada (liminar) sem indicar violação direta ao art. 300 do CPC, de modo que sua admissão implicaria reexame de matéria de mérito e do conjunto fático-probatório, em face da aplicação analógica da Súmula 735 do STF e do óbice da Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se