REsp 2182155 - DECISAO

REsp 2182155 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e posteriores confirmações) de que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga o autor a devolver os benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos indevidamente, podendo o ressarcimento ser executado nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Provido o Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento dos valores
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e posteriores confirmações) de que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga o autor a devolver os benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos indevidamente, podendo o ressarcimento ser executado nos próprios autos; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a restituição dos valores percebidos.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Determinar a restituição dos valores percebidos em razão da tutela antecipada posteriormente revogada