AREsp 2756738 - DECISAO

AREsp 2756738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para permitir ao INSS cobrar, nos próprios autos, os valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no Tema n. 692/STJ e complementada na Pet n. 12.482/DF, permitindo liquidação/execução nos autos e aplicação de desconto até 30% quando cabível.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Execução Nos Próprios Autos, Restituição De Valores, Benefício Previdenciário, Temas Repetitivos (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Repetição De Indébito Execução Nos Próprios Autos Restituição De Valores Benefício Previdenciário Temas Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução nos próprios autos para liquidação da restituição
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STF e do STJ sobre irrepetibilidade de benefícios previdenciários pagos de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para permitir ao INSS cobrar, nos próprios autos, os valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no Tema n. 692/STJ e complementada na Pet n. 12.482/DF, permitindo liquidação/execução nos autos e aplicação de desconto até 30% quando cabível.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada...
  • Publique-se. Intimem-se.