REsp 2172452 - DECISAO

REsp 2172452 - DECISAO

Deve incidir a tese firmada no Tema 692/STJ: a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor à devolução dos valores recebidos indevidamente, podendo a restituição ser feita por desconto de até 30% em eventual benefício ativo (art.115, II, Lei 8.213/91); inexistindo benefício ativo, o INSS deve inscrever o crédito em dívida ativa, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefícios Coisa Julgada Modulação De Efeitos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
  2. 2 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Se a restituição está condicionada à existência de benefício previdenciário ativo

Ratio Decidendi

Deve incidir a tese firmada no Tema 692/STJ: a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor à devolução dos valores recebidos indevidamente, podendo a restituição ser feita por desconto de até 30% em eventual benefício ativo (art.115, II, Lei 8.213/91); inexistindo benefício ativo, o INSS deve inscrever o crédito em dívida ativa, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por força de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
  • Autorizada a devolução por meio de desconto que não exceda 30% de eventual benefício em manutenção; inexistindo benefício em manutenção, proceder à inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 115, § 3º, da Lei 8.213/91.