AREsp 2666637 - DECISAO

AREsp 2666637 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão de tutela de urgência, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ e, analogicamente, pela Súmula 735/STF; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF, nos termos dos arts.255 §1º do RISTJ e 1.029 §1º do CPC/2015. O Tribunal de origem manteve a tutela diante da prova de progressão da doença e da ineficácia de tratamentos anteriores.

Parties
Autora: autora; Recorrente: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (análise De Tutela De Urgência)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Cobertura De Tratamento Oncológico
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Tutela Antecipada Inadmissibilidade De Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 735/stf Cobertura De Tratamento Oncológico

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Parties

autora

Autora

ré

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (análise De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 aplicação das Súmulas n.7/STJ e n.735/STF
  3. 3 limitação da análise do STJ aos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial buscava, na prática, o reexame do conjunto fático-probatório relativo à concessão de tutela de urgência, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ e, analogicamente, pela Súmula 735/STF; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art.105 da CF, nos termos dos arts.255 §1º do RISTJ e 1.029 §1º do CPC/2015. O Tribunal de origem manteve a tutela diante da prova de progressão da doença e da ineficácia de tratamentos anteriores.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.