REsp 2173536 - DECISAO

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Os Recursos Especiais não foram conhecidos por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o recurso do Ministério Público apresentou alegações genéricas e não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/283 do STF), e o recurso do Estado versou matéria decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais ou não prequestionados quanto às consequências orçamentárias, impeditivos do exame na via especial (Súmula 211 do STJ e vedação de reexame de matéria constitucional pelo STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Legal Topics
Tutela Antecipada, Astreintes (multa Cominatória), Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Ambiental Tutela Antecipada Astreintes (multa Cominatória) Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC quanto à obrigatoriedade de fixação de astreintes
  2. 2 possibilidade de imposição de multa pessoal às autoridades administrativas (teoria do órgão)
  3. 3 ilegitimidade passiva do Estado diante de atribuições municipais (Leis 12.310/2012, 12.608/2012 e LC 140/2011)

Ratio Decidendi

Os Recursos Especiais não foram conhecidos por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: o recurso do Ministério Público apresentou alegações genéricas e não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/283 do STF), e o recurso do Estado versou matéria decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais ou não prequestionados quanto às consequências orçamentárias, impeditivos do exame na via especial (Súmula 211 do STJ e vedação de reexame de matéria constitucional pelo STJ).