AREsp 2688467 - DECISAO

AREsp 2688467 - DECISAO

O recurso e o agravo visam reexaminar decisão sobre tutela antecipada, matéria cuja reanálise implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF). Além disso, o tribunal de origem confirmou a negativa de custeio com fundamento na ausência de cobertura no rol da ANS, na cláusula contratual de exclusão para medicamento de uso domiciliar e na jurisprudência do STJ que, em regra, torna taxativo o rol da ANS e afasta a obrigação de custear medicamentos domiciliares, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: parte recorrida; Autor: parte autora; Operadora: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos Contra Indeferimento De Tutela Antecipada
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Fornecimento De Medicamento (canabidiol), Inadmissibilidade De Reexame Do Fato Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Fornecimento De Medicamento (canabidiol) Inadmissibilidade De Reexame Do Fato Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

parte autora

Autor

operadora de plano de saúde

Operadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos Contra Indeferimento De Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou nega tutela antecipada
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar (canabidiol)
  3. 3 caráter do rol de procedimentos da ANS e exceções técnicas

Ratio Decidendi

O recurso e o agravo visam reexaminar decisão sobre tutela antecipada, matéria cuja reanálise implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ e analogia à Súmula 735/STF). Além disso, o tribunal de origem confirmou a negativa de custeio com fundamento na ausência de cobertura no rol da ANS, na cláusula contratual de exclusão para medicamento de uso domiciliar e na jurisprudência do STJ que, em regra, torna taxativo o rol da ANS e afasta a obrigação de custear medicamentos domiciliares, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Desprovido o recurso, descabe cogitar de efeito suspensivo.