TutAntAnt 419 - DECISAO
Não conhecer do pedido porque a parte não comprovou o esgotamento da instância ordinária nem juntou decisão que examinou a admissibilidade do recurso especial, o que torna esta Corte incompetente para conhecer do pedido, e não há flagrante ilegalidade/teratologia manifesta que permita mitigação desse requisito.
- Parties
- Requerente: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 November 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido.
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Da Instância Ordinária, Súmulas Impeditivas
Case Brief
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Parties
APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S.A.
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
- 2 exigência de esgotamento da instância ordinária antes da atuação do STJ
- 3 exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido porque a parte não comprovou o esgotamento da instância ordinária nem juntou decisão que examinou a admissibilidade do recurso especial, o que torna esta Corte incompetente para conhecer do pedido, e não há flagrante ilegalidade/teratologia manifesta que permita mitigação desse requisito.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do pedido.
- Publique-se.
Full Case Text
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