AREsp 2659309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação pretendia, de fato, reexaminar decisão precária de concessão de tutela de urgência, cuja verificação pelos tribunais exigiu apreciação de elementos fático-probatórios; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 735 do STF que impede, em regra, recurso contra decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, admitindo-se apenas discussão sobre violação direta ao art. 300 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas Planos De Saúde +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF sobre recursos que reexaminam decisão de tutela provisória
  2. 2 Limites do recurso especial quanto ao reexame de decisões precárias de tutela antecipada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação pretendia, de fato, reexaminar decisão precária de concessão de tutela de urgência, cuja verificação pelos tribunais exigiu apreciação de elementos fático-probatórios; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 735 do STF que impede, em regra, recurso contra decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, admitindo-se apenas discussão sobre violação direta ao art. 300 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 422-423 reconsiderada
  • Negar provimento ao agravo interno