AREsp 2737142 - DECISAO

AREsp 2737142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão impugnada tinha natureza de tutela provisória, proferida em cognição sumária, sendo suscetível de modificação (Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o processamento do Recurso Especial nos termos indicados.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Reexame De Prova, Rol Da ANS, Súmulas 735/stf E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela Antecipada Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Reexame De Prova Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que aprecia tutela provisória
  2. 2 verificação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento não incluído no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão impugnada tinha natureza de tutela provisória, proferida em cognição sumária, sendo suscetível de modificação (Súmula 735/STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando inviável o processamento do Recurso Especial nos termos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.