AREsp 2573009 - DECISAO

AREsp 2573009 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que, por se tratar de disputa entre pessoas físicas e não de devolução a entidade previdenciária, não se aplica o Tema 692; aplica-se a jurisprudência geral do STJ segundo a qual a revogação de tutela provisória impõe a obrigação de restituição dos valores recebidos, de caráter ex lege e de responsabilidade objetiva, sendo o montante apurado em liquidação nos autos originários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Responsabilidade Objetiva, Tema 692/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Responsabilidade Objetiva Tema 692/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição de quantias recebidas por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 692 em litígios entre pessoas físicas
  3. 3 necessidade de comprovação de boa-fé ou prejuízo para devolução de valores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que, por se tratar de disputa entre pessoas físicas e não de devolução a entidade previdenciária, não se aplica o Tema 692; aplica-se a jurisprudência geral do STJ segundo a qual a revogação de tutela provisória impõe a obrigação de restituição dos valores recebidos, de caráter ex lege e de responsabilidade objetiva, sendo o montante apurado em liquidação nos autos originários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • maioro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Intimem-se