AREsp 2789944 - DECISAO

AREsp 2789944 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e Questão de Ordem na Pet n. 12.482/DF), a reforma da tutela antecipada determina a restituição dos valores previdenciários indevidamente recebidos, possibilitando ao INSS a cobrança desses valores observada a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação Da Tutela, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogação Da Tutela Devolução De Valores Restituição De Benefícios Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e da Questão de Ordem na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% do benefício para fins de restituição

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e Questão de Ordem na Pet n. 12.482/DF), a reforma da tutela antecipada determina a restituição dos valores previdenciários indevidamente recebidos, possibilitando ao INSS a cobrança desses valores observada a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em razão da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.
  • Publique-se. Intimem-se.