REsp 2178738 - DECISAO

REsp 2178738 - DECISAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e em razão da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento; assim, por divergir desse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos (tema 692), Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos (tema 692) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devem ser devolvidos os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firm ado no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos em caso de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e em razão da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício em pagamento; assim, por divergir desse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ocorrer por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente pago.
  • Publique-se.