REsp 2178461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1.029, § 1º, CPC e 255 do RISTJ, e porque a pretensão de reforma demandaria reexame de elementos fáticos/ probatórios vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de aplicação por analogia da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando legal para infirmar o acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: JUNTO TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics: Tutela Antecipada, Astreintes, Multa Cominatória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso

Processual Civil Tutela Antecipada Astreintes Multa Cominatória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JUNTO TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa ao art. 537, § 1º, CPC (alegada)
2 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255 RISTJ)
3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.