REsp 1715457 - DECISAO

REsp 1715457 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo autor em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, permitindo desconto até 30% sobre eventual benefício em pagamento e a liquidação dos prejuízos nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição Ao Erário, Liquidação Nos Próprios Autos, Compensação, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição Ao Erário Liquidação Nos Próprios Autos Compensação Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Autora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício em pagamento para restituição
  3. 3 Possibilidade de liquidação dos valores devidos nos próprios autos

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo autor em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, permitindo desconto até 30% sobre eventual benefício em pagamento e a liquidação dos prejuízos nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada
  • Publique-se. Intimem-se.