AREsp 2662542 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que manteve antecipação de tutela, matéria vedada nesta via pela jurisprudência e pela Súmula 735/STF; além disso, o tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano, manutenção da tutela sendo adequada no momento processual; a recorrente também não demonstrou dissídio nos termos exigidos para o conhecimento do recurso especial alicerçado na alínea 'c'.

Parties
Recorrente: recorrente; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cabimento De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Legitimidade Passiva, Rol De Procedimentos Da ANS
Plano De Saúde Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Tutela Antecipada Cabimento De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu antecipação de tutela
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações com planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que manteve antecipação de tutela, matéria vedada nesta via pela jurisprudência e pela Súmula 735/STF; além disso, o tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano, manutenção da tutela sendo adequada no momento processual; a recorrente também não demonstrou dissídio nos termos exigidos para o conhecimento do recurso especial alicerçado na alínea 'c'.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.