REsp 2081744 - DECISAO

REsp 2081744 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento ao INSS porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF) impõe a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, ainda que o tribunal de origem tenha fundamentado a não devolução na boa-fé e no caráter alimentar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Incapacidade Laborativa, Concomitância De Atividade Remunerada E Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos (tema 692/stj), Súmula N. 83/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Incapacidade Laborativa Concomitância De Atividade Remunerada E Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos (tema 692/stj) Súmula N. 83/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão/omissão e fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de concomitância de exercício laboral remunerado com percepção de benefício previdenciário no período entre cessação administrativa e implementação judicial do benefício
  3. 3 obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento ao INSS porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF) impõe a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, ainda que o tribunal de origem tenha fundamentado a não devolução na boa-fé e no caráter alimentar.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude da antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada.
  • Publique-se. Intimem-se.