REsp 2171804 - DECISAO

REsp 2171804 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entender o Superior Tribunal de Justiça que a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga a restituição dos valores recebidos, devendo tal devolução observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, podendo ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido pelo segurado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetitivo Tema 692/stj, Revogação De Tutela, Devolução De Benefícios Previdenciários, Caráter Alimentar
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetitivo Tema 692/stj Revogação De Tutela Devolução De Benefícios Previdenciários Caráter Alimentar

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender o Superior Tribunal de Justiça que a reforma de decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada obriga a restituição dos valores recebidos, devendo tal devolução observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, podendo ser efetuada por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido pelo segurado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91
  • A restituição pode ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago