REsp 2180953 - DECISAO

REsp 2180953 - DECISAO

O Tribunal reconheceu divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Especiais Repetitivos (tema 692/stj)
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Especiais Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Efeito da boa-fé e caráter alimentar sobre a irrepetibilidade dos valores recebidos

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF) e, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se. Intimem-se.