REsp 2181086 - DECISAO

REsp 2181086 - DECISAO

Havendo jurisprudência vinculante desta Corte (Tema 692/STJ) reafirmada na Pet n. 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada autoriza o INSS a cobrar os valores indevidamente recebidos, sendo possível a devolução por desconto não superior a 30% do eventual benefício em pagamento; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para possibilitar a cobrança conforme essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação De Tutela, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos (tema 692/stj), Boa Fé Do Segurado, Caráter Alimentar
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação De Tutela Restituição De Valores Recursos Repetitivos (tema 692/stj) Boa Fé Do Segurado Caráter Alimentar

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Incidência da boa-fé e do caráter alimentar sobre a repetição do indébito

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência vinculante desta Corte (Tema 692/STJ) reafirmada na Pet n. 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada autoriza o INSS a cobrar os valores indevidamente recebidos, sendo possível a devolução por desconto não superior a 30% do eventual benefício em pagamento; por isso o recurso especial foi parcialmente provido para possibilitar a cobrança conforme essa jurisprudência.

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se. Intimem-se.