AREsp 2654987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de conceder tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar ao menor com transtorno do espectro autista, e a eventual alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelos óbices da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Autismo, Planos De Saúde, Custeio De Tratamento Multidisciplinar
Direito Do Consumidor Processo Civil Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Autismo Planos De Saúde +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de conceder tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar ao menor com transtorno do espectro autista, e a eventual alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelos óbices da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial