AREsp 2645051 - DECISAO

AREsp 2645051 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria impugnada versava sobre decisão de tutela antecipada cuja reanálise implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial, sendo correta a atuação do Tribunal de origem ao deferir parcialmente a tutela com fundamento na prescrição médica e na impossibilidade de substituto terapêutico em cognição sumária.

Parties
Autor Agravante: Lucca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Liminar, Custeio De Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Psicopedagogia, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Sobre Tutela (súmula 735/stf)
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Liminar Custeio De Tratamento Multidisciplinar Transtorno Do Espectro Autista (tea) Psicopedagogia +2 more

Case Brief

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Parties

Lucca

Autor Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial/agravo para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência
  3. 3 custeio pelo plano de saúde de tratamento multidisciplinar prescrito para TEA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria impugnada versava sobre decisão de tutela antecipada cuja reanálise implicaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial, sendo correta a atuação do Tribunal de origem ao deferir parcialmente a tutela com fundamento na prescrição médica e na impossibilidade de substituto terapêutico em cognição sumária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se