AREsp 2047485 - DECISAO

AREsp 2047485 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, manteve-se a condenação em astreintes no valor de R$ 30.000,00 em razão da recalcitrância da ré no cumprimento da decisão antecipatória, reconhecendo-se que a rescisão contratual não afasta a aplicação da multa já consolidada; houve também majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15; quanto à multa por ato atentatório, não se conheceu do argumento por falta de prequestionamento conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Autora: M. H. T. S. (representada por D. T. de C.); Ré: Hapvida Assistência Médica LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Multa Cominatória (astreintes), Rescisão Contratual, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Cobertura De Plano De Saúde, Reembolso De Tratamento
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Parties

M. H. T. S. (representada por D. T. de C.)

Autora

Hapvida Assistência Médica LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da multa cominatória após rescisão contratual
  2. 2 aplicabilidade de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e necessidade de prequestionamento
  3. 3 cobertura de órtese craniana por plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial, manteve-se a condenação em astreintes no valor de R$ 30.000,00 em razão da recalcitrância da ré no cumprimento da decisão antecipatória, reconhecendo-se que a rescisão contratual não afasta a aplicação da multa já consolidada; houve também majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC/15; quanto à multa por ato atentatório, não se conheceu do argumento por falta de prequestionamento conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a condenação da ré ao pagamento da multa cominatória no valor de R$ 30.000,00.